Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

• TRE CE
• TRE-CE

• Regional

A Justiça Eleitoral foi instituída pelo Decreto Federal nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932, que decretou o Código Eleitoral.
Ela é responsável por organizar todas as etapas do processo eleitoral brasileiro, desde o alistamento dos eleitores até a diplomação dos candidatos eleitos.
A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, por um Tribunal Regional Eleitoral em cada estado da Federação e pelos juízes eleitorais.
No âmbito do Ceará, ocorreu às 14 horas do dia 2 de agosto de 1932, no salão de honra do edifício da Assembleia Legislativa, que, na ocasião, funcionava no Palacete Senador Alencar, situado à Rua São Paulo, nº 51, centro, na capital Fortaleza, a sessão de instalação do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, presidida pelo Desembargador Faustino de Albuquerque e Sousa.
Com o advento do Estado Novo, a Justiça Eleitoral foi extinta, e, em 16 de novembro de 1937, o TRE-CE realizou, sob a presidência do Desembargador Faustino de Albuquerque e Sousa, sua sessão de encerramento.
Oito anos depois a Justiça Eleitoral foi restabelecida pelo Decreto-Lei nº 7.586, de 28 de maio de 1945 e, no dia 9 de junho do mesmo ano, aconteceu, também sob a Presidência do Des. Faustino de Albuquerque e Sousa, a sessão de reinstalação do TRE-CE.

Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932

O arquivo é gerido pela Seção de Arquivo e Gestão Documental da Coordenadoria de Gestão Documental e de Memória, subordinada à Escola Judiciária Eleitoral Cearense, de acordo com a Resolução TRE-CE nº 949, de 5 de junho de 2023 - Institui o Regimento Interno da EJEC.
Além disso, a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, instituída pela Portaria nº 721/2022 (Composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD).

Resolução TSE nº 23.379 - Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivos, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral.
Resolução Nº 324 de 30/06/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Resolução TRE/CE nº 807/2021 (Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará).
Resolução TRE/CE nº 898/2022 (Dispõe sobre a Política de Gestão Documental da Justiça Eleitoral do Ceará).

Integrante do Fundo Histórico Arquivístico da Justiça Eleitoral (Fhaje), o acervo do TRE-CE é gerido pela SAGED, unidade estratégica, que visa conferir aos documentos proteção adequada, acesso fácil e rápido às informações e redução do acervo documental de forma regular e controlada.
Recentemente a SAGED tem realizado projetos de preservação do acervo por meio da higienização e digitalização de documentos vitais da Instituição, os quais também visam à difusão cultural do Patrimônio Arquivístico da Justiça Eleitoral do Ceará.

De segunda a sexta feira, das 8h às 14h.

As fontes serão acessadas mediante preenchimento e assinatura de Termo de Compromisso, Sigilo e Confidencialidade. As cópias de documentos e livros raros somente serão autorizadas caso não acarretem prejuízo à conservação dos mesmos.

Os servidores do Arquivo não realizam pesquisas para o público externo, ou seja, apenas prestam atendimento e orientações sobre a documentação custodiada que venha a ser solicitada para uma consulta.

Reprodução eletrostática, fotográfica, digital e transcrição de originais. O pesquisador poderá, opcionalmente, obter cópias digitalizadas de documentos históricos (acervo permanente) através de câmera fotográfica própria, sem a utilização de flash.

CETRE 2

BR.CETRE

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 10 mai 2023.

BRASIL. Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8159.htm. Acesso em: 31 maio 2011.

BRASIL. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Dispõe sobre o acesso a informações públicas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 10 mai 2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Arquivos. Legislação arquivística brasileira. Disponível em: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?sid=48. Acesso em: 31 maio 2022.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 324, de 30 de junho de 2020. Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3376. Acesso em 28 mai 2022.

Final

Parcial

• português do Brasil